ASSOCIAÇÃO MEIO AMBIENTE E TURISMO

AmaturiS

ESTATUTO

DA DENOMINAÇÃO-SEDE-DURAÇÃO E FINALIDADE

Artigo 1º - A Associação Meio Ambiente e Turismo, também designada AmaturiS, constituída em 26/05/2006, registrada no 1º Tabelionato de Protestos e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos de Goiânia - GO, no Livro nº _______ , fls. __________, de ______ de ________ de ________, é uma associação civil de direito privado, de caráter sócio-cultural, sem fins lucrativos e econômicos, que se regerá pelo presente Estatuto e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicadas, com sede e foro no município de Goiânia, Estado de Goiás, à Rua 20 nº 252, apto. 203, Ed. Castellamare, Centro – CEP 74.020-170, Goiânia – GO.

Parágrafo Único – A associação terá duração por tempo indeterminado e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião, pois trata de uma organização independente de qualquer vinculação política, filosófica e religiosa.

Artigo 2º - A AmaturiS tem por finalidade:

  1. O desenvolvimento, a capacitação e a promoção do Turismo sustentável, bem assim, a defesa do meio ambiente e da preservação dos recursos naturais.
  2. O incentivo à solidariedade entre as pessoas, e o desenvolvimento de projetos de grandes alcances sociais.
  3. A promoção de campanhas de combates veementes ao denominado Turismo sexual.
  4. A intervenção para uma melhor utilização dos meios de comunicação social, em defesa da educação e da vida, como pólos excepcionais do ser humano.
  5. A divulgação das particularidades turísticas ecológicas dos Municípios, dos Estados e dos Países, desenvolvendo ecoturismo, a preservação da fauna e da flora, e a busca constante de uma melhor e mais saudável qualidade de vida no campo social, através de projetos promocionais, encontros, fóruns de debates, etc.
  6. O planejamento, a organização, e operacionalização de eventos.
  7. A viabilização econômica de seus projetos, através de incentivos nas áreas públicas, privadas, nacionais e internacionais, junto aos governos Federais, Municipais e Estaduais.
  8. A comercialização de roteiros turísticos, incentivando o turismo sustentável, através da divulgação das riquezas turísticas e ambientais de cada região.
  9. A viabilização e comercialização de produtos alternativos para o mercado químico no sentido de preservar o meio ambiente.
  10. O desenvolvimento e viabilização de projetos culturais nos segmentos das artes plásticas, dança, audiovisual, literatura, teatro e música.
  11. A realização de projetos de capacitação profissional e de infra-estrutura turística.
  12. O desenvolvimento de programas e projetos educativos.
  13. A promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico.
  14. A defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável.
  15. Aos estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.

Parágrafo Único – A associação não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.

Artigo 3º - No desenvolvimento de suas atividades, a associação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.

Parágrafo Primeiro – Para cumprir seu propósito a associação atuará por meio de execução direta de projetos, programas ou planos de ações; doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins Lucrativos e a órgãos do setor público e privado que atuam em áreas afins (art. 3º, parágrafo único da Lei 9790/99). 

Parágrafo Segundo – A associação está adequada à Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2.002, que institui o Novo Código Civil.

Artigo 4º - A associação poderá adotar um Regimento Interno, aprovado pelo Conselho Diretor, com a finalidade de regular e detalhar as disposições contidas neste Estatuto.

Artigo 5º - Objetivando cumprir suas finalidades, a AmaturiS poderá se organizar em tantas unidades quantas forem necessárias, em qualquer parte do território nacional, para realizar a sua missão e objetivos.

Dos Associados, seus Direitos e DEVERES

rtigo 6º - A AmaturiS é constituída por número ilimitado de associados, que compartilhem os objetivos e princípios da associação. São distribuídos nas seguintes categorias:

  1. Associados fundadores: aqueles que participaram da Assembléia de fundação da associação, assinando a respectiva ata e compromentendo-se com as suas finalidades.
  2. Associados efetivos: os que forem incorporados pela aprovação da Assembléia Geral, a partir de indicação realizada pelos associados fundadores.
  3. Associados colaboradores: pessoas físicas ou jurídicas que, identificadas com os objetivos da associação, solicitem seu ingresso e, sendo aprovadas pelo Conselho Diretor, paguem as contribuições correspondentes.
  4. Associado benemérito: será considerado associado benemérito aquele que contribuir de modo expressivo para a manutenção da associação, ou com a sociedade, a critério do Conselho Diretor, bem como na difusão de seus objetivos em nível nacional e internacional.

Parágrafo Único – Os associados, independentemente da categoria, não respondem subsidiária, nem solidariamente pelas obrigações da associação, não podendo falar em seu nome, salvo se expressamente autorizados pelo Conselho Diretor.

Artigo 7º - São direitos de todos os associados:

  1. Participar e tomar parte, com direito a voz, da Assembléia Geral.
  2. Votar e ser votado para qualquer cargo eletivo, após dois anos de participação e admitido como associado efetivo.
  3. Ter acesso às atividades e dependências da AmaturiS.
  4. Apresentar propostas e reivindicações a qualquer dos órgãos da associação.
  5. Apoiar, divulgar, propor e realizar eventos, programas e propostas de cunho sócio-educativas, culturais e promocionais das questões ambientais e turísticas.
  6. Participar das Assembléias Gerais.
  7. Recorrer à Assembléia Geral no caso de exclusão do Quadro Social.

Artigo 8º - São os direitos dos associados fundadores e efetivos:

  1. Votar e ser votado para os cargos eletivos da associação.
  2. Convocar Assembléia Geral, em caráter extraordinário, por requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados quites com as obrigações sociais.

Artigo 9º - São deveres de todos os associados:

  1. Cumprir as disposições estatutárias e regimentais.
  2. Acatar as decisões da Assembléia Geral.
  3. Zelar pelo bom nome e pelo fiel cumprimento dos objetivos da associação.
  4. Apoiar e participar efetivamente dos eventos e atividades programados pela associação.
  5. Contribuir mensalmente para a manutenção da associação, conforme deliberação em Assembléia Geral.
  6. Atender às convocações da Diretoria.
  7. Comunicar através de ofício, endereçado ao Conselho Diretor, com antecedência mínima de 3 (três) meses, em caso de desligamento da AmaturiS, devendo durante esse período, pagar mensalmente a mensalidade.

Artigo 10 - Poderá ser excluído da associação, havendo justa causa, o associado que descumprir o presente estatuto ou praticar qualquer ato contrário ao mesmo.

Parágrafo Único – A decisão de exclusão de associado será tomada pela maioria simples dos membros da Assembléia, cabendo recurso ao excluído.

Dos Órgãos da Associação

 Artigo 11 – A associação é composta pelos seguintes órgãos:

a) Assembléia Geral.
b) Conselho Diretor.
c) Conselho Fiscal.

Assembléia Geral

Artigo 12 - A Assembléia Geral é o órgão soberano da associação, e se constituirá pelos associados fundadores e efetivos em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Artigo 13 - Compete privativamente à Assembléia Geral:

  1. Eleger o Conselho Diretor.
  2. Destituir os membros do Conselho Diretor.
  3. Aprovar as contas da associação.
  4. Alterar o presente Estatuto Social.
  5. Deliberar sobre a extinção da associação.
  6. Destituir qualquer membro associado com 03 (três) faltas consecutivas em reuniões seguidas, sem justificativa por escrito, perdendo o cargo, sendo substituído por outro.

Artigo 14 - A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente uma vez por ano, no primeiro trimestre, e extraordinariamente sempre que necessário.

Artigo 15 - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da associação, por carta enviada aos associados ou por qualquer outro meio eficiente, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

Parágrafo Único - A Assembléia Geral se instalará em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados presentes e, em segunda convocação, meia hora depois, seja qual for o número de associados presentes.

Artigo 16 - Todas as deliberações da Assembléia Geral deverão ser aprovadas pela maioria simples dos votos dos associados presentes.

Parágrafo Único – Para as deliberações referentes a: alterações estatutárias, destituição de membros do Conselho Diretor e Fiscal, exige-se o voto de dois terços dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo a assembléia deliberar, em primeira convocação, sem a presença da maioria absoluta dos associados plenos, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Artigo 17 - As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente do Conselho Diretor, sendo garantido a um quinto dos associados o direito de promovê-la.

Artigo 18 - Também compete a Assembléia Geral:

  1. Aprovar proposta de programação anual da AmaturiS, submetida pela Diretoria.
  2. Apreciar o relatório anual da Diretoria.
  3. Discutir e homologar as contas e o balanço anual aprovado pelo Conselho Fiscal.
  4. Examinar e aprovar relatórios, balanços e contas do Conselho Diretor.
  5. Atualizar as linhas de ação da associação.
  6. Autorizar a alienação ou instituição de ônus sobre os bens pertencentes à associação.
  7. Emitir Ordens Normativas para o funcionamento interno da associação.

Conselho Diretor

Artigo 19 - O Conselho Diretor tem por função e competência traçar as diretrizes políticas e técnicas da associação, deliberar sobre novos projetos e áreas de atuação e acompanhar o desempenho dos projetos em andamento.

Artigo 20 - O Conselho Diretor, que se reunirá sempre que necessário, mediante convocação de seu presidente, ou de maioria de seus integrantes, com presença maioria absoluta de seus membros, será composto por no mínimo três diretores, que terão mandato de três anos, admitindo-se a reeleição para o mesmo cargo, são eles:

  1. Presidente
  2. Vice Presidente
  3. Diretora Executiva
  4. Diretor Social

Parágrafo Primeiro – As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos presentes.

Parágrafo Segundo – O diretor presidente exercerá, além de voto pessoal, o voto de qualidade.

Parágrafo Terceiro – A convocação para as reuniões far-se-á por comunicação escrita, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, na qual constará a pauta dos assuntos a serem tratados.

Artigo 21 - Compete ao Conselho Diretor:

  1. Elaborar e submeter à Assembléia Geral o orçamento, e a proposta de programação anual da associação, com suas eventuais alterações.
  2. Executar a programação anual de atividades da organização.
  3. Elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual de atividades e o balanço geral.
  4. Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum.
  5. Definir seus cargos, funções, atribuições e responsabilidades mediante Regimento Interno próprio.
  6. Administrar, gerenciar e coordenar o plano de trabalho definido para o exercício, definindo as linhas gerais orçamentárias e a programação anual da associação, bem como nomear e destituir os coordenadores de programas, instituir ou cancelar programas, projetos ou serviços.
  7. Difundir a associação entre todos os segmentos organizados da sociedade civil e fora dele, arregimentar novas entidades mostrando o seu papel.
  8. Coordenar os serviços de relações públicas, divulgando a atuação da associação pelos meios de comunicação.
  9. Organizar e coordenar a realização de eventos, através de contratação de prestadoras de serviços.
  10. Admitir colaboradores “ad referendum” da Assembléia.
  11. Contratar, demitir empregados e fixar-lhes a remuneração.
  12. Regulamentar as Ordens Normativas da Assembléia Geral e emitir Ordens Executivas para disciplinar o funcionamento da associação.
  13. Emitir parecer sobre a admissão e exclusão dos associados.
  14. Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da associação.
  15. Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que solicitados.
  16. Pagar as contas autorizadas pelo Diretor-Presidente.
  17. Conservar sob sua guarda e responsabilidade os documentos relativos à tesouraria.
  18. Administrar, controlar, prever, manter e conservar dos bens imóveis, móveis e equipamentos e utensílios da associação.
  19. Apresentar propostas sobre a reforma deste Estatuto à Assembléia Geral.

Parágrafo Único – A aprovação sem restrições do balanço e das contas do Conselho Diretor, com parecer favorável do Conselho Fiscal e de Auditores Independentes, exonerará os diretores de responsabilidade, salvo nos casos de fraude ou simulação apurados pelo órgão fiscalizador.

Artigo 22 - Compete ao Presidente do Conselho Diretor:

    1. Representar a associação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele.
    2. Convocar e presidir as Assembléias Gerais.
    3. Outorgar procuração em nome da associação, estabelecendo poderes e prazos de validade.
    4. Administrar a associação, com observância das deliberações da Assembléia Geral, praticando atos necessários à execução e supervisão dos planos, programas projetos e gestão do patrimônio.
    5. Assinar conjuntamente com o Diretor Executivo, papéis e documentos representativos das obrigações, movimentação bancária não solidária em geral, contratos e convênios.
    6. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno.
    7. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria, indicando um secretário a quem incumbirá lavrar e redigir as respectivas atas.
    8. Indicar “ad referendum” do Conselho Diretor um membro da Diretoria para substituir qualquer Diretor em caso de afastamento ou ausência por um período superior a 15 dias.

Artigo 23 - Compete ao Vice-Presidente:

  1. Substituir o Diretor Presidente em suas ausências e impedimentos.
  2. Desempenhar atribuições conferidas pela Assembléia Geral e pelo Diretor Presidente além de outras indicadas no regimento interno.
  3. Assumir o mandato do Presidente em caso de vacância até o seu término.
  4. Prestar de modo geral sua colaboração ao Presidente.

Artigo 24 - Compete ao Diretor Social:

  1. Substituir o Diretor Presidente e o Vice Presidente, concorrentemente com o Diretor Executivo, em suas ausências e impedimentos.
  2. Desempenhar atribuições conferidas pela Assembléia Geral e pelo Diretor Presidente além de outras indicadas no regimento interno.
  3. Prestar de modo geral sua colaboração com o Conselho Diretor.
  4. Participar da elaboração e execução de projetos a cargo da associação.
  5. Cuidar, juntamente, com os demais membros do Conselho Diretor, da divulgação da AmaturiS.
  6. Avaliar a viabilidade dos projetos sociais, além de apresentar propostas para as atividades sociais desempenhadas pela associação.
  7. Apresentar prestação dos projetos executados sob sua específica execução.
  8. Participar da execução e aprovação do balanço e das contas do Conselho Diretor, sejam anuais ou mensais.

Artigo 25 - Compete ao Diretor Executivo:

  1. Substituir o Diretor Presidente e o Vice Presidente, concorrentemente com o Diretor Social, em suas ausências e impedimentos.
  2. Desempenhar atribuições conferidas pela Assembléia Geral e pelo Diretor Presidente além de outras indicadas no regimento interno.
  3. Prestar de modo geral sua colaboração com o Conselho Diretor.
  4. Participar da elaboração e execução de projetos a cargo da associação.
  5. Cuidar, juntamente, com os demais membros do Conselho Diretor, da avaliação dos projetos apresentados para execução.
  6. Avaliar a viabilidade dos projetos (ambientais, turísticos e culturais), além de apresentar propostas para as atividades sociais desempenhadas pela associação.
  7. Participar das decisões a serem tomadas quanto aos trabalhos a serem realizados.
  8. Apresentar prestação dos projetos executados sob sua específica execução.
  9. Participar da execução e aprovação do balanço e das contas do Conselho Diretor, sejam anuais ou mensais.

Conselho Fiscal

 Artigo 26 - O Conselho Fiscal é o órgão independente responsável por fiscalizar e opinar acerca a administração contábil-financeira da associação será composto por 3 (três) membros, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 03 (três) anos e posse no ato de sua eleição, permitida a recondução, são eles:

  1. Presidente fiscal.
  2. Diretor Jurídico.
  3. Diretor Contábil.

Artigo 27 - Compete ao Conselho Fiscal:

  1. Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da associação.
  2. Representar para a Assembléia Geral sobre qualquer irregularidade verificada nas contas da associação.
  3. Requisitar ao Conselho Diretor, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela associação.
  4. Prestar assessoramento de nível técnico e jurídico aos órgãos de administração da associação.
  5. Manter-se informado com a legislação vigente, e primados do direito dentro do campo de atuação da associação.
  6. Orientar o Conselho Diretor nas decisões que exijam conhecimento técnico.
  7. Assessorar na condução, e elaboração de programas e projetos.
  8. Examinar livros de escrituração contábil da organização.
  9. Contratar e acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes.
  10. Acompanhar ativamente todas demandas judiciais ou extra-judiciais na defesa intransigente da associação.

Do Patrimônio

Artigo 28 – O patrimônio da associação será constituído por bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações, doações, dotações e títulos da dívida pública.

Artigo 29 – A associação pode aceitar doações de trabalho e recursos. Além dessa fonte de recursos pode trabalhar com recursos governamentais, tanto federal, estadual e municipal, utilizando meios legais para captação, visando a execução de projetos que preencham suas finalidades e objetivos. A associação pode captar recursos internacionais também, fazendo uso de todos os meios para sua inserção internacional.

Artigo 30 - Todo material permanente, acervo técnico, bibliográfico, equipamentos adquiridos ou recebidos pela associação em convênios e contratos de parceria, projetos ou similares, incluindo qualquer produto, são bens permanentes da associação e inalienáveis, salvo autorização em contrário expressa da Assembléia Geral.

Artigo 31 - No caso de dissolução da associação, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra entidade de fins não lucrativos e econômicos, com o mesmo objetivo social preferencialmente, qualificada nos termos da Lei 9.790/99.

Artigo 32 - Na hipótese da associação obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social e que seja registrada no CNAS.

Da Prestação de Contas

Artigo 33 - A prestação de contas da associação observará no mínimo:

I) Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade.
II) A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão.
III) A realização de auditoria, inclusive por auditores independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento.
IV) A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita conforme determina parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.

Da DISSOLUÇÃO

Artigo 34 – A associação poderá a qualquer tempo se dissolver, por vontade de seu corpo diretor, ou ainda por perda do foco de finalidade ou objetivos.

Artigo 35 – Tomada a decisão de dissolução, a AmaturiS comunicará mediante publicação em jornal de grande circulação que está deixando de atuar, objetivando tornar pública sua dissolução.

Artigo 36 – O patrimônio líquido da instituição será transferido a outra entidade de fins não lucrativos e econômicos, com o mesmo objetivo social preferencialmente, qualificada nos termos da Lei 9.790/99, considerando-se finda as atividades da associação.

Das Disposições Gerais

 Artigo 37 - A Associação adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

Artigo 38 - A associação pode remunerar os membros de seu Conselho Diretor que efetivamente atuam na gestão executiva e aqueles que lhe prestam serviços específicos, respeitados em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exerce suas atividades.

Artigo 39 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor e referendados pela Assembléia Geral.

Goiânia, 08 de maio de 2.006.
   

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Renata Villac

Presidente

AmaturiS

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Pedro Augusto Diniz

Vice-Presidente

AmaturiS

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Carolina Martins de Andrade

Diretora Executiva

AmaturiS

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Adelita da Costa Ferreira

Diretora Social

AmaturiS
  - Conselho Fiscal

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Bruna Daniela Junqueira Cunha

Presidente do Conselho Fiscal

AmaturiS
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Lara Costa
Diretora Jurídica do Conselho Fiscal
AmaturiS

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Francisco de Assis de Lima

Diretor Fiscal do Conselho Fiscal

 

- Conselheiros

Heloíza Freitas de Souza Cavalcanti - _________________________________

Iure Gondinho - _____________________________________________________

Patrícia Cunha - _____________________________________________________

Guilherme de Freitas Souza Filho - ____________________________________

Maria Tereza Hatschbach - ___________________________________________

Luis Rogério Gouthier - _______________________________________________

Frederico Alencar - ___________________________________________________

Marco Antonio Chuahy - ______________________________________________

Alexandre Ricciopo Costa - ___________________________________________

Lara Virgínia Rabelo - ________________________________________________

Renata Machado e Silva - ____________________________________________

Lauro Teixera Nasser - _______________________________________________

Tainá Ferreira Hermano - _____________________________________________

Augusto Niklaus - ____________________________________________________